As compras efetuadas em komunicar.pt, denominado “Site” são reguladas pelas seguintes condições.
Ao clicar no botão “aceito”, o utilizador aceita sem limitações ou reservas as Condições.
A marca “Komunicar” e o site é propriedade da empresa PMD – Creative Studio Design, registada como Paulo Morais – Designer, Unip. Lda, com o número de identificação fiscal PT506983463.
1. Serviços disponíveis no site
Para solicitar um orçamento não é necessário registar-se. O valor final do pedido será enviado por correio eletrónico. Todos os valores indicados estão expressos em euros e sem IVA. O custo do transporte está incluído no valor do produto (envios grátis apenas para Portugal Continental e Ilhas).
2. Recusa de Serviço
A Komunicar reserva-se o direito de recusar ou aceitar o serviço de acordo com o seu critério exclusivo. Ainda reserva-se no direito de bloquear qualquer encomenda que apresente uma evidente violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiros ou que apresente conteúdos difamatórios, violentos ou de outra forma contrários à ordem pública e à moral. Também não se produzirá materiais que publicitem tabaco, droga, sexo ou jogos de azar e ainda relacionados com política e religião.
3. Escolha do Artigo e Pedido de orçamento
Os produtos selecionados são adicionados ao “Meu Orçamento”. Algumas imagens são fornecidas a título ilustrativo e poderão ser diferentes do produto entregue. O orçamento final será enviado para o correio eletrónico indicado pelo Cliente.
4. Pagamento e carregamento de conteúdos
5. Responsabilidade dos utentes sobre os conteúdos carregados
A seleção dos conteúdos e das imagens a imprimir, assim como as aquisições das respetivas autorizações à sua reprodução, caso necessárias, são da exclusiva responsabilidade dos utilizadores. A Komunicar não irá proceder em nenhum caso à verificação dos conteúdos. Apenas fará verificação no que diz respeito às especificações técnicas e à compatibilidade gráfica com as especificações pedidas.
A Komunicar não poderá de algum modo ser responsabilizada pelo uso não autorizado de imagens por parte dos utentes ou por qualquer outro tipo de violação dos direitos de terceiros existentes sobre as mesmas.
O utilizador exonera, portanto, a Komunicar, comprometendo-se a mantê-la incólume, de qualquer responsabilidade em confrontos com terceiros que possam reclamar violações de direitos de propriedade intelectual, danos à imagem, honra, dignidade, integridade moral ou qualquer dano patrimonial e não patrimonial consequente da impressão de imagens e de conteúdos carregados pelo utilizador.
6. Política de Preços
Os preços estabelecidos, salvo erro ortográfico ou de publicação, não incluem IVA à taxa legal em vigor. Preços e especificações sujeitos a alteração sem aviso prévio.
A Komunicar reserva o direito de alterar as condições de comercialização dos produtos apresentados.
7. Verificação dos ficheiros
A Komunicar verificará a compatibilidade entre o formato, dimensões, fontes, cores, eventuais brancos em sobreimpressões (overprint). Também fará a verificação gráfica das layers, cortantes, margens de segurança, distância entre os elementos gráficos e as extremidades da impressão, orientação frente e verso, verificação de ficheiros .pdf para as exigências específicas de revistas e/ou catálogos (dimensões da lombada, número de páginas, ficheiro de capa), verificação da aplicação correta dos grafismos nos casos em que se deva proceder a dobras e vincos da impressão.
Não inclui o controlo da paginação, da ortografia, nem de eventuais fotos salteadas no interior de revistas, catálogos ou livros.
Em caso de não haver conformidade com o ficheiro enviado, a Komunicar avisará o cliente através do email registado e convidando a proceder novamente ao carregamento do ficheiro corrigido. Entretanto, a encomenda ficará bloqueada a aguardar novo ficheiro por parte do cliente.
8. Tempos de entrega e expedição
Neste momento só está disponível a expedição para Portugal. A entrega dos produtos será efetuada nas datas selecionadas pelo cliente. Os prazos são calculados a partir da conclusão da encomenda, ou seja, assim que o carregamento dos ficheiros esteja feito e tenhamos recebido a confirmação do pagamento. As datas de entrega são válidas para Portugal continental. Nas ilhas Açores e Madeira demorará até mais 5 dias úteis.
A encomenda deve considerar-se incompleta até ao momento do carregamento do ficheiro pelo utilizador e da confirmação da mesma. Caso o utilizador não realize o carregamento do ficheiro no prazo de 15 dias após a data de encomenda, a encomenda será anulada e o utilizador não terá direito ao reembolso.
A expedição e a entrega serão conforme o adjudicado no orçamento final, na condição de a encomenda ser concluída até as 17:30 horas do mesmo dia. Caso a receção do ficheiro ou a confirmação de pagamento ocorra após as 17:30 horas é considerado que estas ocorreram no dia útil seguinte. Por dias úteis entende-se os dias de segunda a sexta-feira, com exclusão dos feriados nacionais em Portugal.
Em nenhum caso a Komunicar poderá ser tida como responsável de eventuais danos causados pelo atraso na entrega.
9. Defeitos dos produtos
A Komunicar não será responsável nos confrontos dos utilizadores por danos seja de qual espécie, sejam diretos ou indiretos, derivados de eventuais erros, de qualquer natureza, na impressão do ficheiro enviado pelo cliente, salvo por dolo ou negligência grave.
Em caso de erro de impressão não imputável ao cliente ou de entrega do produto com defeito ou danificado, a Komunicar irá realizar exclusivamente uma única reimpressão do material.
No momento da entrega o utente tem de examinar atentamente os produtos recebidos. Eventuais defeitos na mercadoria entregue, erros na impressão ou no embalamento do material não imputáveis ao utilizador devem ser relatados imediatamente à transportadora. A mercadoria deve ser retirada mediante a aposição de assinatura com reserva específica de controlo. O utente deverá então enviar um relatório através do Site, tendo o cuidado de anexar a documentação fotográfica quando exigido dentro do prazo de 8 dias após a receção do material.
10. Política de Privacidade e Segurança
A Komunicar assume um compromisso de privacidade e segurança dos dados pessoais de cada cliente, sendo estes apenas utilizados pela Komunicar para o processamento das encomendas e identificação dos clientes, proporcionando-lhes um serviço de elevada qualidade, adequado às suas características e necessidades.
Ao titular dos dados é garantido o direito de acesso, rectificação, alteração ou eliminação dos seus dados, sempre que para isso contacte a Komunicar ou aceda à área de cliente.
A Komunicar assegura que os dados inseridos não serão fornecidos a outras entidades para quaisquer fins comerciais não solicitados pelo utilizador. A informação guardada será utilizada para estabelecer um elo de ligação com o utilizador através do envio de comunicações institucionais, e, eventualmente, newsletters de índole comercial.
O utilizador poderá em qualquer momento cancelar o envio destas comunicações.
Qualquer informação fornecida pelo utilizador será utilizada de acordo com a Lei de Protecção de Dados Pessoais.
11. Resolução de Litígios – Legislação aplicável
Todas as operações efetuadas no site www.komunicar.pt estão sujeitas à legislação portuguesa.
De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Sugerimos:
CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6
4050-225, Porto
Telf: 22 550 83 49
Email: [email protected]
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt ou www.cicap.pt